Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel: 213 847 484
Email: cniacc@fd.unl.pt
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel: 289 823 135
Email: cimaal@mail.telepac.pt
info@consumoalgarve.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel: 239 821 690
239 821 289
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel: 225 508 349
225 029 791
Email: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Tel: 253 422 410
Email: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel: 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Tel: 291 215 070
Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
9. Centro de Arbitragem do Setor Automóvel
Tel: 217 827 33
217 951 696
Email: info@centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt