Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

 

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

    Tel: 213 847 484 

    Email: cniacc@fd.unl.pt

 

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

    Tel: 289 823 135

    Email: cimaal@mail.telepac.pt

                 info@consumoalgarve.pt

 

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

    Tel: 239 821 690

            239 821 289

    Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

    Tel: 218 807 030

    Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

                director@centroarbitragemlisboa.pt

 

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

    Tel: 225 508 349

            225 029 791

    Email: cicap@mail.telepac.pt

 

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

    Tel: 253 422 410

    Email: triave@gmail.com

 

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

    Tel: 253 617 604

    Email: geral@ciab.pt

 

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

    Tel: 291 215 070

    Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

 

9. Centro de Arbitragem do Setor Automóvel

    Tel: 217 827 33

            217 951 696

    Email: info@centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt